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Homepage >> DGAV - GJ ( Legal Office ) Skills and Contacts
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  • DGAV

    Legal Office [ GJ ]

    Skills and contacts



    Skills:

  • Prepare draft legislation and collaborate on legislative actions related to the areas of competence of DGAV and propose the necessary measures for the simplification, harmonization and legislative update;

  • Ensure technical and legal support to the Director-General and Departments of DGAV, addressing the legal issues raised in the course of their duties;


  • Ensure the conduct of proceedings for an offense relating to the activities in the DGAV;


  • Ensure in accordance with the Code of Administrative Court Procedure, the representation of DGAV in litigation in which is involved;



    Competêncies (in Portuguese):

    a) Assegurar o apoio técnico-jurídico ao Diretor-Geral e aos Serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, abreviadamente designada por DGAV, na resolução das questões suscitadas no exercício das respetivas competências;


    b) Elaborar projetos legislativos e colaborar nas ações de natureza legislativa relativas às áreas de competência da DGAV, bem como propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;


    c) Assegurar a tramitação dos processos de contra-ordenação relativos à atividade da DGAV na fase da decisão e posteriores;


    d) Assegurar, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a representação da DGAV nos processos contenciosos em que esteja em causa a atuação ou omissão desta.


    Contacts

    Legal Office (GJ)

    Dr. Ricardo Jorge Anselmo Marques


    Campo Grande, 50

    1249-105 Lisboa
    Tel.  21 3239506
    Fax: 21 3239542
    e-mail:
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Update on: 2020-09-29

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